23/05/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:06

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:53

Ato Publicado
16/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 15:44

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:25

Ciente
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 15:36

Intimação / Citação à PGE
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
11/03/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/03/2025 18:24

Vinculação de Tema
10/03/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/03/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/03/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:26

Ciente
19/02/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 10:41

Intimação / Citação à PGE
19/02/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/02/2025 11:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/02/2025 11:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/02/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 16:55

Intimação / Citação à PGE
11/11/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 14:38

Acórdãocadastrado
08/11/2024 12:19

Processo Julgado Sessão Presencial
08/11/2024 12:19

Conhecido o recurso de
07/11/2024 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Processo Julgado
30/10/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 10:21

Incluído em pauta para 24/10/2024 10:21:43 local.
16/10/2024 18:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2024 09:10

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio
25/07/2024 09:05

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 09:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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