TJAL - 0700646-98.2021.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700646-98.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Angela Maria dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700646-98.2021.8.02.0034 em que figuram como parte recorrente Angela Maria dos Santos e como parte recorrida Banco C6 Consignado S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar, em parte, a sentença de primeiro grau para condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Ademais, determinar a retificação da verba honorária sucumbencial e dos consectários legais, os quais deverão observar os parâmetros delineados na fundamentação do voto .Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGELA MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPUTADOS A CONTRATO DE MÚTUO INEXISTENTE.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A AUTORA RECORREU PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 E REAFIRMANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA (ART. 2º, CDC) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 3º, CDC), APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME TAMBÉM A SÚMULA Nº 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA, O QUE CARACTERIZA A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.EMBORA CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MOSTROU-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS, CONSIDERANDO A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A NATUREZA DO DANO E A CONDIÇÃO DA AUTORA, O QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 3.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM SEGUIR O REGIME PROMOVIDO PELA LEI Nº 14.905/2024.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, COM FIXAÇÃO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODENDO SER REVISTA EM GRAU RECURSAL.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, SENDO INCABÍVEL O CRITÉRIO DE EQUIDADE QUANDO AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE O AUTORIZEM.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.905/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Fellipe Maia Bonfim (OAB: 17093/AL) - Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700646-98.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Angela Maria dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Luiz Fellipe Maia Bonfim (OAB: 17093/AL) - Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)