27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700648-34.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: James Lima de Aguiar Filho - Recorrido: Banco Pan Sa - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700648-34.2024.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, JAMES LIMA DE AGUIAR FILHO, e, como recorrido, BANCO PAN S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do resultado, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

SEGURO PRESTAMISTA.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA EVIDENCIADA.

ASSINATURA ELETRÔNICA E REGISTRO BIOMÉTRICO.

TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O CONTRATO DE ADESÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU CONTÉM ASSINATURA ELETRÔNICA E REGISTRO BIOMÉTRICO DO AUTOR, COMPROVANDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS; B) O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA CONSTA CLARAMENTE DISCRIMINADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; C) NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUEM A ANULAÇÃO DO CONTRATO; D) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 972) VEDA A IMPOSIÇÃO DE SEGURO, MAS NÃO PROÍBE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA; E) O ÔNUS DA PROVA QUANTO À IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CABIA AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 14, §3º, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 972 DO STJ (RESP 1639259/SP).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Graziela Abreu Nazário de Oliveira (OAB: 65308/BA)
07/08/2025 16:38

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700648-34.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: James Lima de Aguiar Filho - Recorrido: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Rogerio Paulino Porangaba (OAB: 19149/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Graziela Abreu Nazário de Oliveira (OAB: 65308/BA)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:52

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:52:32 local.
04/08/2025 17:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/02/2025 11:32

Conclusos
24/02/2025 11:32

Expedição de
24/02/2025 11:31

Distribuído por
24/02/2025 11:31

Registro Processual
24/02/2025 11:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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