25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700639-67.2021.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Pedro Henrique de Mendonça e Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700639-67.2021.8.02.0047/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Pedro Henrique de Mendonça e Silva.

Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (145574/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:19

Ciente
02/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:32

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:37

Ato Publicado
10/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:40

Incidente Cadastrado
21/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 08:41

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 12:58

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:37

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 10:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 11:17

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/10/2024 11:17

Vinculação de Tema
10/10/2024 00:34

Decisão Monocrática cadastrada
27/09/2024 09:22

Ciente
24/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 08:49

Intimação / Citação à PGE
10/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2024 10:58

Ciente
21/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 11:47

Retificado o movimento
02/08/2024 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/05/2024 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/05/2024 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2024 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 11:35

Ciente
04/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 11:29

Intimação / Citação à PGE
15/03/2024 11:29

Vista / Intimação à PGJ
15/03/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:42

Acórdãocadastrado
04/03/2024 14:00

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 13:59

Conhecido o recurso de
28/02/2024 13:58

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 10:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
19/12/2023 14:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/09/2023 12:49

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:10

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023 09:38

Vista / Intimação à PGJ
19/09/2023 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:15

Conclusos para julgamento
18/09/2023 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 12:15

Distribuído por sorteio
18/09/2023 12:14

Registrado para Retificada a autuação
18/09/2023 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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