17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700650-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine dos Santos Costa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR JUSTIÇA GRATUITA.2.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, COM PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS POR SUPOSTA ABUSIVIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESUMEM-SE A AFERIR: (I) SE SÃO CABÍVEIS OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL; (II) SE DEVE SER RECONHECIDA A DESERÇÃO OU A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (III) SE HOUVE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E (IV) SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REVISÃO CONTRATUAL POR DESEQUILÍBRIO NAS CLÁUSULAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE EFEITO SUSPENSIVO SÃO PREJUDICADOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO E O RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, §1º, VIII, E 1.012 DO CPC.5.

A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO NÃO PROSPERA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, E A IMPUGNAÇÃO À SUA CONCESSÃO NÃO SE SUSTENTA POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.6.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, CONFORME ARTS. 6º, V, DO CDC, 421 E 422 DO CC, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

NO ENTANTO, AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS (1,596450% A.M.

E 2,494220% A.M.) NÃO EXCEDEM EM MEDIDA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (1,62% A.M.

E 1,98% A.M.), ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE TOLERÂNCIA (ATÉ O TRIPLO DA MÉDIA).8.

INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU ABUSIVA, NÃO SE JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM A REVISÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PRÓXIMO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR A REVISÃO CONTRATUAL, SENDO INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA".__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §11; 98, §1º, VIII E §3º; 1.012; 487, ICÓDIGO CIVIL: ARTS. 421 E 422CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, VJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASÚMULAS DO STJ: 297 E 381STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/03/2009STJ, RESP 1.036.818/RS, TERCEIRA TURMA, DJE 20/06/2008STJ, RESP 971.853/RS, QUARTA TURMA, DJ 24/09/2007STJ, RESP 271.214/RS, TERCEIRA TURMA, DJ 04/08/2003 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valdecir Rabelo Filho (OAB: A1822/AM) - Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 15:28

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 19:45

Processo Transferido
14/10/2024 11:52

Pedido de Transferência de Processos
19/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:42

Processo Transferido
16/08/2024 11:07

Pedido de Transferência de Processos
16/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 13:25

Distribuído por sorteio
15/07/2024 17:44

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 17:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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