14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NAYANE LINS TORRES (OAB 14242/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RENATA MOURA SOUZA (OAB 14731/AL), ADV: ISADORA MONTE BATISTA DOS SANTOS (OAB 14644/AL), ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), ADV: LARISSA CRISTINA DE BUHÕES FONSECA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 16906/AL), ADV: GEOVANNY SOUZA SANTOS (OAB 17274/AL) - Processo 0700653-98.2020.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Diego Carlos Santos LinsB0 - CO-AUTOR: B1Kléverton Vinícius Santos LinsB0 - B1Kleverson Victor Santos LinsB0 - RÉU: B1Irwing Stephen de Araujo GamaB0 - O executado constituiu advogado e advogada (fls. 86): Jefferson Ewerton Ramos da Silva, OAB/AL nº 15527 (com atuação também no recurso inominado), e Isadora Monte Batista dos Santos, OAB/AL nº 14644 (compareceu na audiência e assinou eletronicamente a contestação, inclusive).

Sem razão a alegação de nulidade da intimação para pagamento voluntário do executado (aperfeiçoada através do advogado e da advogada constituídos, por meio do DJE), formulada por um dos advogados do executado.

A advogada também constituída na procuração não referendou o requerimento referido (fls. 205/206); nem consta como alcançada pelo contrato de honorários só agora acostado pelo advogado (fls. 207/209).

Válida a intimação para pagamento voluntário do executado, através do advogado e da advogada constituídos, conforme instrumento de procuração que dava plenos e irrestritos poderes, gerais e especiais, para atuação em Juízo, sem qualquer ressalva (fls. 86).

Não se poderia impor eventual cláusula contratual como restrição à procuração ampla, em prejuízo inclusive do devido processo legal e em desfavor do credor, ainda mais só agora acostado o contrato entre o advogado e o executado.

Antes inédita, engavetada/privada.

Ainda que o contrato de honorários bilateral (firmado entre um dos advogados e o executado) tivesse sido acostado desde o início, parece se equivocar o advogado na interpretação dele (fls. 207/209).

Pela cláusula que apontou na manifestação, não é a fase de cumprimento de sentença que se vê não englobada pelo objeto do serviço contratado, mas eventual atuação em Instância Superior (fls. 206).

Sabe-se que o cumprimento de sentença é mera fase de continuidade do processo, atuação ainda perante a primeira instância neste órgão juizado (sincretismo processual).

De qualquer modo, pela última manifestação do advogado peticionante, é de se interpretar a liberdade para renunciar ao patrocínio, a qualquer tempo, na forma do art. 112 do CPC, dispensando-se inclusive exigência de prova de comunicação ao cliente, já que há a advogada que não renunciou, nem assinou a petição aqui apreciada, tampouco é signatária do contrato de honorários (a ela nem se aplica esta discussão acerca de alcance e interpretação do contrato de honorários acostado).

A advogada permanece no patrocínio do executado, a menos que manifeste sua renúncia aos poderes a ela também e igualmente conferidos.

Exclua-se, do saj, o advogado do executado (Jefferson Ewerton Ramos da Silva, OAB/AL nº 15527), em razão da manifestação com característica de renúncia aos poderes da procuração, mantendo-se somente a advogada do executado, Isadora Monte Batista dos Santos, OAB/AL nº 14644.

Através da advogada remanescente (DJEN), intime-se o executado acerca da penhora, efetivada via sistema Sisbajud, de parcial da dívida (R$ 705,94), cientificando-a de que, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, poderá opor embargos, caso entenda cabível.

Se ele não embargar, expeça-se alvará em favor da parte credora (observando eventual verba honorária contratual).
17/01/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 11:20

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/11/2024 16:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 15:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 10:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/10/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:34

Processo Reativado
23/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2024 16:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2024 09:35

Baixa Definitiva
05/01/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 08:42

Conclusos para despacho
02/01/2024 18:45

Recebidos os autos
09/02/2022 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/02/2022 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2022 10:44

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:03

Conclusos para despacho
04/02/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2022 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 09:01

Conclusos para despacho
02/02/2022 07:47

Conclusos para despacho
02/02/2022 07:46

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
03/01/2022 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2021 12:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 11:45

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2021 08:33

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:55

Juntada de Carta precatória
04/11/2021 11:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 14:46

Expedição de Carta precatória.
23/09/2021 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2021 10:30:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/05/2021 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:54

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 17:00

Expedição de Certidão.
03/05/2021 19:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 02:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 10:55

Expedição de Certidão.
19/03/2021 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:42

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/02/2021 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 15:09

Expedição de Certidão.
11/02/2021 15:03

Expedição de Carta.
27/01/2021 13:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2021 09:00:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/01/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2021 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2021 12:26

Expedição de Certidão.
05/01/2021 12:22

Expedição de Carta.
05/01/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 02:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2020 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2020 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2020 11:04

Expedição de Carta.
26/11/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 10:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2021 10:45:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
12/11/2020 14:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2020 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 16:49

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:47

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2020 16:29

INCONSISTENTE
10/11/2020 16:29

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 15:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2020 00:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2020 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/11/2020 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2020 15:10

Conclusos para despacho
06/11/2020 15:06

Expedição de Certidão.
05/11/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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