24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700655-33.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Município de Delmiro Gouveia - Apelada: Patrícia Moreira Silva - Apelada: Célia Regina do Nascimento - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700655-33.2021.8.02.0043 Agravante: Município de Delmiro Gouveia.

Advogado: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL).

Advogado: Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL).

Agravada: Patrícia Moreira Silva.

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).

Agravada: Célia Regina do Nascimento.

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Município de Delmiro Gouveia, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
15/07/2025 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:23

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 11:04

Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 11:54

Ciente
20/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
04/05/2025 18:41

Recurso Especial não admitido
18/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 16:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/02/2025 16:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/02/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:39

Juntada de Petição de recurso especial
07/01/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/01/2025 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 12:14

Ciente
26/11/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:48

Ciente
05/11/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:02

Acórdãocadastrado
07/10/2024 17:02

Acórdãocadastrado
30/09/2024 10:19

Ciente
30/09/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:15

Ciente
25/09/2024 09:44

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/09/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:36

Incidente Cadastrado
10/09/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 11:10

Vista / Intimação à PGJ
30/08/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 17:43

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso de
28/08/2024 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 14:00

Processo Julgado
15/08/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 15:51

Incluído em pauta para 14/08/2024 15:51:08 local.
14/08/2024 15:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2024 15:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2024 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:30

Retirado de Pauta
17/05/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
16/05/2024 14:26

Incluído em pauta para 16/05/2024 14:26:18 local.
16/05/2024 10:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2024 12:56

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:20

Retificado o movimento
14/12/2023 09:01

Ciente
13/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 10:45

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
12/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:24

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:24

Volta da PGJ
18/08/2023 13:24

Ciente
18/08/2023 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
18/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:40

Vista / Intimação à PGJ
15/08/2023 09:53

Solicitação de envio à PGJ
12/06/2023 22:10

Conclusos para julgamento
12/06/2023 22:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 22:10

Distribuído por sorteio
12/06/2023 22:08

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2023 22:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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