19/08/2025 23:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:30

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700662-25.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Município de Delmiro Gouveia - Apelado: Maria Verônica Soares Lima - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DOCENTE MUNICIPAL.

LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO AO REAJUSTE DE SUA REMUNERAÇÃO, COM BASE NA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; E (II) DETERMINAR SE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AO PISO NACIONAL DEVEM REPERCUTIR NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DOCENTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL.3.

O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4167, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS PROFESSORES.4.

A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.029/2011) DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, INCLUSIVE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, COM PERCENTUAIS CLAROS E PROGRESSIVOS DE AUMENTO.5.

O TEMA 911/STJ FIXA QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, SALVO SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS, O QUE OCORRE NO CASO CONCRETO.6.

O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ PELO TEMA 1218/STF NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CLAREZA NORMATIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO É AFRONTADA, POIS A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO DECORRE DE DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DO LEGISLADOR LOCAL, NÃO SE TRATANDO DE IMPOSIÇÃO, MAS DE AUTO-VINCULAÇÃO LEGÍTIMA.7.

MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ARTS. 206, V E VIII; 39, CAPUT; CPC: ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ADI: 4167 DF, RELATOR.: MIN.

JOAQUIM BARBOSA, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2011, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2011; STF - ADI: 4167 DF 0006515-41.2008.0 .01.0000, RELATOR.: JOAQUIM BARBOSA, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2013, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2013; STJ - TEMA REPETITIVO 911; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07006544820218020043 DELMIRO GOUVEIA, RELATOR.: DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2025, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0700093-87.2022.8.02.0043 DELMIRO GOUVEIA, RELATOR.: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:34

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:34

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 22:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:10

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700662-25.2021.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Município de Delmiro Gouveia - Apelado: Maria Verônica Soares Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
31/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:35

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:35:31 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 11:36

Conclusos
06/03/2025 11:36

Expedição de
06/03/2025 11:35

Distribuído por
06/03/2025 11:32

Registro Processual
06/03/2025 11:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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