TJAL - 0700671-49.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 08:48
Ato Publicado
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28/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700671-49.2024.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maria Aparecida Camilo dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700671-49.2024.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravada : Maria Aparecida Camilo dos Santos.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (647/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fls. 3/4).
Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 18. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 647/AL) -
25/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/07/2025 15:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/07/2025 14:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 12:27
Conclusos para despacho
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23/07/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 04:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 04:05
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:09
Intimação / Citação à PGE
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16/05/2025 16:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 10:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 19:28
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 14:32
Conclusos para despacho
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12/05/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 09:55
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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