TJAL - 0700663-97.2024.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700663-97.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700663-97.2024.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como parte recorrida, INGRID PATRIOTA DE CARVALHO ALBUQUERQUE GOMES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA INSTALOU SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, ACUMULANDO CRÉDITOS DE 3.448,00 KWH, NÃO COMPENSADOS PELA CONCESSIONÁRIA, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 2.257,32.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; B) REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA; C) DANOS MORAIS; D) DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, BASTANDO A ANÁLISE DOCUMENTAL PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO; B) OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS PELO CONSUMIDOR CONFORME LEGISLAÇÃO DA ANEEL; C) CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO CIENTE DA LIMINAR, REALIZOU O PROTESTO DO DÉBITO EM NOME DA CONSUMIDORA; D) NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 DO CDC; ART. 12 DA LEI N. 14.300/2022; ARTS. 655-L DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG) - Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB: 9157/AL) -
07/08/2025 16:38
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700663-97.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Ingrid Patriota de Carvalho Albuquerque Gomes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG) - Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB: 9157/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:02
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:02:36 local.
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04/08/2025 17:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 10:41
Conclusos
-
18/02/2025 10:40
Expedição de
-
18/02/2025 10:40
Distribuído por
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18/02/2025 10:39
Registro Processual
-
18/02/2025 10:38
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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