TJAL - 0700665-84.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:50
Ato Publicado
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24/07/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700665-84.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Francisca Santina dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA..
DANOS MORAIS AFASTADOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, ANALISANDO SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMPRE COM O DEVER DA INFORMAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, E SE O VALOR FIXADO REFERENTE A ESTE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.
FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6.
A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 8.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. 9.
SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: “1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 406, §§ 1º E 3º, 595, 927, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.
U., 52, 51, INC.
IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:27
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:39
Ato Publicado
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11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:42
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:42:45 local.
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10/07/2025 10:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 09:05
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:05
Distribuído por Prevenção
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17/06/2025 08:59
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 08:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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30/12/2023 18:18
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 17:41
Retificado o movimento #{movimento_retificado}
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18/12/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica
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18/12/2023 10:29
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
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18/12/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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15/12/2023 14:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2023 10:42
INCONSISTENTE
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15/12/2023 10:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/12/2023 13:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/12/2023 12:29
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
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11/12/2023 11:21
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 08:16
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
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08/12/2023 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2023 10:44
Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
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06/12/2023 10:06
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 13:21
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 15:18
Proferido despacho
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23/11/2023 07:45
INCONSISTENTE
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22/11/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
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22/11/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2023 14:10
Conclusos para julgamento
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15/11/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2023 14:10
Distribuído por sorteio
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15/11/2023 14:09
Registrado para Retificada a autuação
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15/11/2023 14:09
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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