29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700674-13.2024.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelada: Aurelita Siqueira de Araujo - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível sob nº 0700674-13.2024.8.02.0050, à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença combatida (págs. 150/155 dos autos) na sua integralidada.

Ao fazê-lo, de ofício, reformar a sentença apenas para retificar os os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Ademais, o fornecimento dos fármacos susomencionados, de uso contínuo, ficam condicionados à apresentação anual, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório, assinado pelo médico que assiste a paciente/autora), na via administrativa, assim, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento.' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB: 11853/AL) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
05/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:05

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:41

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 10:40

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 11:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 03:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 03:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:51

Juntada de Mandado
08/10/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 12:45

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/09/2024 03:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:04

Decisão Proferida
26/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 03:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:34

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:34

Decisão Proferida
17/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700659-98.2024.8.02.0032

Maria Isabel dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0700652-40.2020.8.02.0067

Matheus Silva Candido de Melo

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0700668-78.2021.8.02.0060

Companhia de Saneamento de Alagoas

Djair Nemesio da Silva

Advogado: Raimundo Cleodisio Dantas de Morais

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700672-40.2022.8.02.0203

Fernando Dario da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700670-62.2023.8.02.0356

Tam - Linhas Aereas S/A

Jose Cicero Lopes

Advogado: Lucelia Tenorio de Brito Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2024 12:17

Exibir Processo