22/08/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:55

Ato Publicado
20/08/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700674-68.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Soraelma Gomes Jurubeba - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
19/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:56

Incluído em pauta para 19/08/2025 08:56:52 local.
19/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2025 08:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 18:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2025 18:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:04

Ciente
15/08/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 13:44

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700674-68.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Soraelma Gomes Jurubeba - 'Agravo Interno Cível nº 0700674-68.2023.8.02.0043/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravada: Soraelma Gomes Jurubeba.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 15:47

Cadastro de Incidente Finalizado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700674-68.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Soraelma Gomes Jurubeba - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700674-68.2023.8.02.0043 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrida: Soraelma Gomes Jurubeba.

Defensor P: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ).

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 300).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 316/327, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que a órtese/prótese pleiteada não é medicamento e não é disponibilizada pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL)
11/07/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 11:35

Negado seguimento a Recurso
17/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
17/06/2025 03:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 12:37

Intimação / Citação à PGE
05/06/2025 09:27

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/06/2025 13:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 13:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/05/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:58

Ciente
15/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 08:54

Intimação / Citação à PGE
19/03/2025 08:53

Vista / Intimação à PGJ
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:54

Acórdãocadastrado
11/03/2025 12:44

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 12:44

Conhecido o recurso de
06/03/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 08:15

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 10:18

Juntada de Petição de parecer
03/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 14:54

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 09:08

Vista / Intimação à PGJ
13/01/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 13:01

Determinada Requisição de Informações
08/01/2025 09:20

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 09:19

Distribuído por sorteio
07/01/2025 09:42

Registrado para Retificada a autuação
07/01/2025 09:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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