11/08/2025 04:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700678-68.2023.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Marcos Felipe Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Gabriel José dos SantosB0 - Depreende-se, portanto, que a sentença condenatória realizou uma análise exauriente dos elementos fáticos e probatórios, incluindo a quantidade e natureza da substância apreendida, a existência de balança de precisão e anotações, a confissão do envolvimento com a venda de drogas e a ligação dos reeducandos com o local dos fatos, concluindo pela configuração do delito de tráfico de drogas.

Consoante o princípio da segurança jurídica e a garantia constitucional da coisa julgada material, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o Juízo da Execução não possui competência para reavaliar o mérito de decisão condenatória já transitada em julgado.

A análise em sede de execução restringe-se à aplicação da lei mais benigna, sem que isso implique em rediscussão de fatos e provas já apreciados e decididos em definitivo.

A presente decisão, embora proferida por este Juízo de condenação, ratifica a análise já realizada, cujas conclusões sobre a tipicidade da conduta como tráfico de drogas permanecem firmes.

Diante do exposto, e considerando que os elementos que afastam a presunção de uso pessoal e que configuram a tipicidade da conduta como tráfico de drogas já foram expressamente analisados e fundamentados pelo Juízo da condenação, formando-se coisa julgada material sobre a tipicidade da conduta, este Juízo decide NÃO CONCEDER a extinção de punibilidade pleiteada com base no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa para ciência desta decisão.
29/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:07

Decisão Proferida
29/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:21

Recebido recurso eletrônico
07/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 18:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 02:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
02/08/2024 06:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 02:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/06/2024 14:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
11/06/2024 14:48

Juntada de Mandado
11/06/2024 14:48

Juntada de Mandado
11/06/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 02:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:03

Juntada de Mandado
22/05/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 22:17

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 04:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 13:21

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:18

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:17

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:12

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
09/05/2024 13:08

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:38

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 15:28

Expedição de Mandado.
16/04/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 09:53

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:56

Juntada de Mandado
08/01/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 23:21

Expedição de Certidão.
02/01/2024 19:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2024 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/01/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2024 13:39

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
15/12/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 02:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:34

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:32

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2023 10:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
08/11/2023 08:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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