TJAL - 0700693-38.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700693-38.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Valter Inacio dos Santos - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
REJEIÇÃO DO RECURSO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO SIMPLES, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA E À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO, INCLUSIVE QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 25/05/2018, À AUSÊNCIA DE VALORES COMPENSÁVEIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM FUNDAMENTO NA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO, JÁ DEVIDAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO.6.
A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOI CLARA, COERENTE E SUFICIENTE, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA. 7.
A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, DIANTE DA EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE VÍCIOS INEXISTENTES.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) -
24/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 20:41
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:43
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700693-38.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Valter Inacio dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) -
11/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:22
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:22:17 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 10:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/06/2025 16:25
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:35
Ato Publicado
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30/05/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 11:25
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:02
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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