25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700712-30.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Maria de Loudes dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700712-30.2024.8.02.0016 Recorrente: Maria de Lourdes dos Santos.

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL).

Recorrido: Banco BMG S/A.

Advogados: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Lourdes dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que as questões controvertidas dizem respeito às matérias objeto de afetação aos Temas 929 e 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 929 e 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
23/07/2025 17:32

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
23/07/2025 17:32

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
23/07/2025 17:32

Vinculação de Tema
23/07/2025 17:31

Recurso Especial Repetitivo
21/07/2025 06:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:18

Ciente
11/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 11:56

Ato Publicado
18/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso especial
18/06/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/06/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/06/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:45

Ciente
03/06/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 04:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:59

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 18:18

Vista / Intimação à PGJ
22/05/2025 14:50

Acórdãocadastrado
22/05/2025 11:37

Ato Publicado
21/05/2025 19:10

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
21/05/2025 13:45

Incluído em pauta para 21/05/2025 13:45:51 local.
21/05/2025 13:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:16

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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