TJAL - 0700706-85.2024.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700706-85.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Francisca Josina de Souza Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700706-85.2024.8.02.0060 em que figuram, como parte recorrente, Francisca Josina de Souza Santos, e, como parte recorrida, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, corrigido com juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

DANO MATERIAL E MORAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA JOSINA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPREENDIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, DANO MATERIAL E MORAL, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA ABUSIVA E SUA FORMA DE RESTITUIÇÃO; (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.A MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, OFERTADA SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, IV E V DO CDC, ESPECIALMENTE QUANDO A DINÂMICA CONTRATUAL NÃO É DEVIDAMENTE ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA QUE A AUTORA FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA.AINDA QUE EXISTENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA IMPÕE A REQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RECALCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO OU AS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, LIMITADA ÀQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM CORREÇÃO E JUROS CONFORME A LEI 14.905/24.A IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA SEM TERMO FINAL E DE CARÁTER ONEROSO, SEM PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC.A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO GERA O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DESDE QUE COMPROVADOS NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO IMPÕE A REQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO, COM RECÁLCULO DO DÉBITO À LUZ DAS TAXAS APLICÁVEIS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PREVALECENDO A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA ABUSIVA E DO DESCONTO INDEVIDO CONFIGURA-SE IN RE IPSA E DEVE SER COMPENSADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I, IV E V; CPC, ARTS. 85 E 487, I; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0700706-85.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Francisca Josina de Souza Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)