TJAL - 0700721-61.2024.8.02.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:30
Intimação / Citação à PGE
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 11:16
Ato Publicado
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700721-61.2024.8.02.0090/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Theo Oliveira de Lima Carvalho - Embargado: Estado de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 29 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) -
29/08/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 08:46
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 12:38
Cadastro de Incidente Finalizado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700721-61.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Theo Oliveira de Lima Carvalho - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do recurso para, na parte conhecida, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada no sentido de determinar que o Estado de Alagoas forneça o tratamento multidisciplinar nos termos da prescrição médica (fl. 49/50); corrigindo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.280,50 (dois mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos).
O cumprimento da obrigação deverá observar rigorosamente as especificações técnicas, metodológicas e de carga horária, atentando-se, ainda, para o prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000.00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, condicionando tal medida, contudo, à obrigação do autor apresentar, anualmente, receituário médico justificando a continuidade do tratamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA.
CUSTEIO PELO ESTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, DETERMINANDO AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MAS CONDICIONANDO O ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SEM CONSIDERAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA QUE INDICAVA MÉTODO ABA COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE DEVE PREVALECER SOBRE PARECER TÉCNICO DO NATJUS QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE METODOLOGIA E INTENSIDADE DO TRATAMENTO; E (II) DETERMINAR SE O ESTADO DEVE CUSTEAR TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR QUANDO A REDE PÚBLICA NÃO OFERECE O PROTOCOLO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO PRESCRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POSSUI EFICÁCIA PLENA E DEVE SER GARANTIDO DE FORMA INTEGRAL PELO ESTADO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇA COM TEA, CONDIÇÃO QUE EXIGE INTERVENÇÃO PRECOCE E ESPECIALIZADA PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.04.
A RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010 ESTABELECE QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DETERMINAR AS CARACTERÍSTICAS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO, DEVENDO JUSTIFICAR CLINICAMENTE SUA INDICAÇÃO COM BASE EM PRÁTICAS CIENTIFICAMENTE RECONHECIDAS.05.
O PARECER DO NATJUS, EMBORA TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO PODE SOBREPOR-SE À AVALIAÇÃO CLÍNICA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE E CONHECE SUAS PARTICULARIDADES, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA BASEADA NO HISTÓRICO DO CASO.06.
A IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR O TRATAMENTO PRESCRITO NA REDE PÚBLICA NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, DEVENDO O ESTADO CUSTEAR O PROTOCOLO TERAPÊUTICO EM REDE PARTICULAR QUANDO NECESSÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO MÉTODO ABA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.280,50.TESE DE JULGAMENTO: 08.
A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECERES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA PARA O CASO CONCRETO. 09.
O ESTADO DEVE CUSTEAR TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR QUANDO A REDE PÚBLICA NÃO OFERECE O PROTOCOLO TERAPÊUTICO PRESCRITO PARA PESSOA COM TEA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 4º, 7º, 11 E 88, I; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º; CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010; TJAL, AP.
CÍV. 0700410-41.2022.8.02.0090, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Yuri César Januário Morais (OAB: 55795/PE) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) -
02/07/2025 13:06
Vista / Intimação à PGJ
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02/07/2025 11:27
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 00:13
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 17:50
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 17:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/06/2025 17:49
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 09:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/06/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 09:21
Ato Publicado
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10/06/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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10/06/2025 14:26
Distribuição
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 00:30
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 00:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:30
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 12:03
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 12:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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