TJAL - 0700715-53.2023.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 13:38
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700715-53.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Claudecy da Conceição Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA MEDIANTE CONTRATOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5.
A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE DÍVIDA REAL E EXIGÍVEL, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6.
PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO ANTE A LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO RÉU.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186, 188, I, E 945; CPC, ART. 98, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB: 10726/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 858A/SE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:22
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700715-53.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Claudecy da Conceição Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB: 10726/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 858A/SE) -
11/07/2025 12:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 15:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/07/2025 15:53
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/06/2025 13:42
Recebimento do Processo entre Foros
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19/06/2025 18:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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19/06/2025 18:06
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
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13/06/2025 10:19
Ato Publicado
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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11/06/2025 17:15
Declarada incompetência
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19/05/2025 08:53
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 08:53
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 08:48
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 08:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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