22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:25

Ato Publicado
21/08/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700732-72.2023.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: P.

P. dos Santos ¿ Me (Auto Escola Motocar) - Embargado: José Eduardo da Silva Martins - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700732-72.2023.8.02.0075, em que figuram, como embargante, José Eduardo da Silva Martins, e, como embargado, P.

P. dos Santos ME (Auto Escola Motocar), devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e, na sequência, CONHECER do recurso inominado de fls. 55/64 e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para ajustar os consectários legais, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO INOMINADO REGULARMENTE INTERPOSTO.

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

RECURSO INOMINADO.

AUTO ESCOLA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

CORREÇÃO NECESSÁRIA.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA AUTO ESCOLA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B, ONDE O CONSUMIDOR PAGOU VALOR INTEGRAL MAS RECEBEU PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO REGULARMENTE INTERPOSTO; B) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; C) FORMA CORRETA DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A OMISSÃO RESTA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA COMPLETA DE ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AJUSTAR CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E SEGUINTES DO CPC; ART. 405 DO CC; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 406 DO CC; LEI N° 14.905/2024; RESOLUÇÃO N.º 5.171/2024 DO CMN.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paula Renata Silva Cabral (OAB: 15700/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:05

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:05

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:51

Ato Publicado
07/08/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/07/2025 17:56

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:58

Cadastro de Incidente Finalizado
24/04/2025 17:36

Conclusos
24/04/2025 17:20

Expedição de
03/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 16:36

Expedição de
01/04/2025 14:48

Ratificada a Decisão Monocrática
01/04/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 09:29

Outras Decisões
14/08/2024 09:42

Conclusos
14/08/2024 09:42

Expedição de
14/08/2024 09:42

Distribuído por
14/08/2024 09:39

Registro Processual
14/08/2024 09:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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