TJAL - 0700739-57.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700739-57.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Brk Ambiental - Região Metropolitana de Maceió Al - Apelada: Jacqueline da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, ressalvadas, apenas, a majoração dos honorários advocatícios e a retificação, de ofício, dos consectários legais, nos termos dos parâmetros fixados nesta decisão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JACQUELINE DA SILVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO ORIGINADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTAVA FRAUDE POR “BYPASS” NO CONSUMO DE ÁGUA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES NECESSÁRIOS À IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CONSUMIDORA;(II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, FUNDADA EM DÉBITO IRREGULAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA CARECE DOS ELEMENTOS FORMAIS EXIGIDOS POR NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA E PELOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO A ENTREGA DO TOI, LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO, PROVA DE LACRE NO HIDRÔMETRO E IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL.04.

A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS ESSENCIAIS TORNA NULO O DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988 E ARTS. 3º E 26 DA LEI Nº 9.784/1999, APLICÁVEL POR ANALOGIA.05.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPUNHA À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.06.

A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM RESPALDO EM COBRANÇA VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.07.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS.08.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.905/2024 E SÚMULAS DO STJ.09.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM ACRÉSCIMO DE 1% AO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.

O DÉBITO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É INEXIGÍVEL QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR.12.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDADA EM COBRANÇA IRREGULAR, ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO E INDENIZÁVEL.13.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA COBRANÇA IMPUGNADA.14.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA, PODENDO SER FIXADA EM R$ 5.000,00 EM CASOS ANÁLOGOS.15.

A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.012, §3º; LEI Nº 9.784/1999, ARTS. 3º, II, E 26, §§ 3º E 4º; SÚMULAS 43 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2204634/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, T1, J. 12.06.2023, DJE 15.06.2023; TJ-AL, APCIV 0700647-65.2021.8.02.0040, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.02.2023, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL, APCIV 0700172-64.2020.8.02.0034, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)