TJAL - 0700739-37.2021.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700739-37.2021.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de Coruripe - Agravada: Orizeia Felix dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.
A Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento declarada suspeita para julgar o presente processo. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB: 9527/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
26/08/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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14/08/2025 13:17
Ato Publicado
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14/08/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700739-37.2021.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Município de Coruripe - Agravada: Orizeia Felix dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB: 9527/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
12/08/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:09
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:09:00 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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06/08/2025 22:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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06/08/2025 22:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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06/08/2025 18:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 06:55
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/08/2025 14:21
Ciente
-
01/08/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/07/2025 12:32
Ato Publicado
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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26/07/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 15:43
Incidente Cadastrado
-
30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 12:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 12:00
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 01:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2024 13:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/03/2024 13:56
Intimação / Citação à PGE
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20/03/2024 11:06
Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
-
20/03/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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19/03/2024 12:46
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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19/03/2024 12:46
Vinculação de Tema
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19/03/2024 12:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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11/03/2024 11:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
08/03/2024 15:18
Conclusos para despacho
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08/03/2024 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2024 12:00
Ciente
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03/03/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 15:28
Retificado o movimento
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18/12/2023 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/12/2023 12:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/12/2023 10:21
Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
-
06/12/2023 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:25
Conclusos para despacho
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20/11/2023 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/11/2023 14:41
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
09/11/2023 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/11/2023 14:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/09/2023 14:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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27/09/2023 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2023 12:28
Ciente
-
06/09/2023 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 02:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2023 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2023 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/08/2023 15:38
Vista / Intimação à PGJ
-
03/08/2023 15:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/08/2023 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/08/2023 15:37
Intimação / Citação à PGE
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01/08/2023 15:22
Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
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01/08/2023 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2023 14:40
Acórdãocadastrado
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27/07/2023 15:36
Conhecido o recurso de
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27/07/2023 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2023 09:30
Processo Julgado
-
18/07/2023 09:33
Certidão sem Prazo
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18/07/2023 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2023 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2023 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2023 12:17
Incluído em pauta para 14/07/2023 12:17:57 local.
-
12/07/2023 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2023 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/07/2023 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/09/2022 13:30
Conclusos para julgamento
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15/09/2022 13:29
Volta da PGJ
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15/09/2022 13:29
Ciente
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15/09/2022 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2022 10:32
Juntada de Petição de parecer
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15/09/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2022 05:51
Vista / Intimação à PGJ
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08/09/2022 18:02
Solicitação de envio à PGJ
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06/09/2022 09:18
Conclusos para julgamento
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06/09/2022 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2022 09:18
Distribuído por dependência
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06/09/2022 07:49
Registrado para Retificada a autuação
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06/09/2022 07:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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