TJAL - 0700750-66.2021.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 14:18
Ciente
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05/08/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:40
Ato Publicado
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05/08/2025 10:56
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700750-66.2021.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A. - Embargado: Manoel da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB: 18791/AL) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Bruno Ferreira de Moraes (OAB: 15507/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:16
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 10:44
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700750-66.2021.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Banco Itaú Consignado S/A. - Apelado: Manoel da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retificar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
COBRANÇA INDEVIDA.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CORURIPE/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR MANOEL DA SILVA.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 605808066; (B) DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; (C) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (D) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00; E (E) RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO AO AUTOR VIA TED.
HOUVE AINDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E(IV) FIXAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.04.
A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE Nº 605808066 NÃO FOI LANÇADA PELO AUTOR, CONFIGURANDO FALSIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.05.
CONFORME O TEMA 1.061/STJ, CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.06.
OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM CONTRATO VÁLIDO SÃO INDEVIDOS, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.07.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ, CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.08.
O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À ESTABILIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.09.
O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO, À CONDIÇÃO DAS PARTES E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA.10.
OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024: APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA) ATÉ O ARBITRAMENTO E, A PARTIR DE ENTÃO, SOMENTE A SELIC.11.
NÃO SE MAJORA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFORME TEMA 1.059/STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, CUJA ASSINATURA FOI FALSIFICADA.14.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE E AUTENTICIDADE DO CONTRATO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO O ÔNUS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.15.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.16.
O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM PROVENTOS ALIMENTARES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.17.
OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104 E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362, 479 E 54; STJ, TEMA 1.061, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 09.12.2021; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCIV 0700258-22.2022.8.02.0048, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 28.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Júlia Sarah Fernandes e Souza (OAB: 18791/AL) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Bruno Ferreira de Moraes (OAB: 15507/AL) -
22/07/2025 11:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:39
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:06
Ato Publicado
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04/07/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:55
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:55:11 local.
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04/07/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 15:45
Conclusos
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23/04/2025 15:45
Expedição de
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23/04/2025 15:45
Distribuído por
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23/04/2025 15:43
Registro Processual
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23/04/2025 15:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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