TJAL - 0700751-76.2024.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:30
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700751-76.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Elenaldo Pires dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC.
OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR POSSÍVEL A NULIDADE DA SENTENÇA, ANALISANDO SE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO MAGISTRADO SÃO INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E SEGUINTES DO CPC. 3.1.
NO PRESENTE CASO, A EXORDIAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NARRANDO OS FATOS OCORRIDOS E INDICANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS, TENDO JUNTADO DOCUMENTO EMITIDO PELO INSS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS, BEM COMO, APRESENTOU DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA FUNAI COMPROVANDO A RESIDÊNCIA.4.
A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS E O COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, SENDO IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.IV.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 319, 320 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0700533-48.2024.8.02.0032; REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique dos Santos Bigaton (OAB: 21261/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:20
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:11
Ato Publicado
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30/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:38:43 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:16
Ato Publicado
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28/05/2025 09:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/01/2025 08:24
Ciente
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27/01/2025 14:21
Juntada de Petição de
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25/09/2024 09:25
Conclusos
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25/09/2024 09:25
Expedição de
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25/09/2024 09:25
Distribuído por
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24/09/2024 17:36
Registro Processual
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24/09/2024 17:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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