29/05/2025 10:56

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 11:29

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 08:59

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 21:22

Decisão Monocrática cadastrada
11/09/2024 08:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/09/2024 08:25

Vinculação de Tema
06/09/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 15:22

Intimação / Citação à PGE
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:43

Ciente
01/07/2024 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/05/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/05/2024 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/05/2024 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/04/2024 17:09

Ciente
04/04/2024 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:57

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2024 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 15:56

Intimação / Citação à PGE
06/02/2024 15:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2024 14:31

Acórdãocadastrado
02/02/2024 18:57

Processo Julgado Sessão Presencial
02/02/2024 18:57

Conhecido o recurso de
02/02/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 09:30

Processo Julgado
12/01/2024 16:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/01/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
19/12/2023 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 14:10

Incluído em pauta para 18/12/2023 14:10:04 local.
18/12/2023 13:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/12/2023 18:17

Conclusos para julgamento
15/12/2023 18:17

Volta da PGJ
15/12/2023 18:17

Ciente
15/12/2023 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 13:16

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:37

Vista / Intimação à PGJ
11/12/2023 16:00

Solicitação de envio à PGJ
09/12/2023 00:30

Conclusos para julgamento
09/12/2023 00:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2023 00:30

Distribuído por sorteio
09/12/2023 00:26

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2023 00:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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