TJAL - 0700725-51.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 08:08
Ato Publicado
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700725-51.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelado: Alcilanio Rodrigues de Lima - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700725-51.2023.8.02.0020, em que figuram, como parte apelante, Banco Honda S/A, e, como parte apelada, Alcilanio Rodrigues de Lima.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença face a ocorrência de error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 485, IV, DO CPC.
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, OCORREU EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL E NO PROVIMENTO 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A FALTA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
O PROVIMENTO 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS IMPÕE À PARTE INTERESSADA O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO QUE, NA AUSÊNCIA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 30 DIAS, O MANDADO DEVE SER DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO.A NOTA TÉCNICA 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TJAL ESTABELECE QUE, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, DEVE SER EXPEDIDO NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEGUIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM.NO CASO CONCRETO, A EXTINÇÃO DO FEITO OCORREU SEM A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO E SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442 E 444; NOTA TÉCNICA 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716819-05.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
29/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 14:05
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 14:05
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 11:35
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700725-51.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Banco Honda S/A. - Apelado: Alcilanio Rodrigues de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
11/07/2025 07:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
30/05/2025 08:45
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 08:45
Distribuído por sorteio
-
30/05/2025 08:40
Registrado para Retificada a autuação
-
30/05/2025 08:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700751-30.2021.8.02.0049
Banco Pan SA
Jose Tavares de Farias
Advogado: Claudionor Lino de Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2025 20:25
Processo nº 0700751-07.2024.8.02.0055
Keila Rodrigues Fagundes
Municipio de Santana do Ipanema
Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2025 12:20
Processo nº 0700751-46.2024.8.02.0042
Zelia Maria dos Santos Silva
Via Varejo S/A (Casas Bahia)
Advogado: Edjania Miguel da Silva Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/05/2024 20:10
Processo nº 0700727-09.2024.8.02.0045
Marlene Gomes de Oliveira
Banco Bmg S/A
Advogado: Diego Pino de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/07/2024 10:30
Processo nº 0700726-93.2023.8.02.0001
Jaime Buarque dos Santos Filho
Estado de Alagoas
Advogado: Clenio Pacheco Franco Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/09/2023 10:40