TJAL - 0700751-30.2021.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700751-30.2021.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Panamericano S/A - Apelado: Jose Tavares de Farias - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0700751-30.2021.8.02.0049, em que figuram como recorrente Banco Panamericano S/A e, como recorrido, Jose Tavares de Farias, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para determinar que, do montante a ser restituído ao autor a título de repetição do indébito, seja compensado o valor total dos créditos comprovadamente transferidos para sua conta bancária (TEDs), devidamente corrigido desde a data de cada transferência.

Outrossim, manter, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos, incluindo a declaração de nulidade dos contratos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a forma de devolução dos valores.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA.

DEVER DE RESTITUIR VALORES.

COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS CREDITADAS NA CONTA DO CONSUMIDOR.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PARA DECLARAR NULOS MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AFERIR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA E DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR E AS QUANTIAS QUE FORAM CREDITADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 14 E DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS.

CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE RECAÍA SOBRE O BANCO.

A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLICA O NÃO CUMPRIMENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE E À CONSEQUENTE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.5- EMBORA NULOS OS CONTRATOS, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.

PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL, O MONTANTE COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR DEVE SER COMPENSADO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO BANCO, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA TRANSFERÊNCIA.6- A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO PARA OS DÉBITOS POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021, POIS A CONDUTA DO BANCO, AO EFETUAR DESCONTOS COM BASE EM CONTRATOS INEXISTENTES, REVELA MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7- O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS PRIVARAM A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.8- OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO AJUSTADOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO E SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.

A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ACARRETA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR FRAUDE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELO FORNECEDOR, A FIM DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 884; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, 39, I, IV, V E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709943-05.2019.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/07/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Claudionor Lino de Oliveira (OAB: 10145/AL)

DESPACHO Nº 0700751-30.2021.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Panamericano S/A - Apelado: Jose Tavares de Farias - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Claudionor Lino de Oliveira (OAB: 10145/AL)