19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:30

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700727-29.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Otacilio Duda da Silva - Apelante Adesiv: Bradesco Seguros Ltda - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do Bradesco para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas.

Noutro giro, fica prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES A CERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS DA INICIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE SEGURO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AS DEMAIS QUANTIAS DESCONTADAS AO LONGO DO PROCESSO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLÓGICO E OS TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE AUTORA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS A PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A UM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA EM VIRTUDE DO JUÍZO NÃO TER INTIMADO AS PARTES PARA MANIFESTAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E, CASO SUPERADA A REFERIDA NULIDADE, (II) ANALISAR O CABIMENTO OU NÃ DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO DOS ARGUMENTOS, VERIFICA-SE A INOBSERVÂNCIA DE REGRAS PROCEDIMENTAIS NO CURSO PROCESSUAL. 4.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU QUANDO CONFIGURADA A REVELIA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO COMPETENTE NÃO INTIMOU AS PARTES LITIGANTES PARA INFORMAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E PROCEDEU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.5.

A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. 6.

O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

DESSA MANEIRA, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PERMITINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.

IV.

DISPOSITIVO7.

SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 357, 369 E 1.013, § 3º, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
15/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:27

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:27

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:11

Ato Publicado
30/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:34

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:34:14 local.
28/04/2025 11:13

Expedição de
28/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:39

Despacho
20/09/2024 07:55

Conclusos
20/09/2024 07:55

Expedição de
20/09/2024 07:55

Distribuído por
20/09/2024 07:53

Registro Processual
20/09/2024 07:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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