TJAL - 0700731-71.2021.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/09/2025 11:02
Intimação / Citação à PGE
-
04/09/2025 11:02
Vista / Intimação à PGJ
-
04/09/2025 09:33
Ato Publicado
-
02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700731-71.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nubia Morgana da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700731-71.2021.8.02.0006, em que figuram, como parte apelante, Estado de Alagoas; e, como parte apelada, Nubia Morgana da Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida apenas e tão somente para corrigir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO ESTADO.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE.
PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA CONDENÁ-LO A FORNECER PRÓTESE INDICADA POR MÉDICA ASSISTENTE E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE NÃO PADRONIZADA NO SUS; (II) ESTABELECER SE É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PERMITINDO QUE QUALQUER UM DOS ENTES FIGURE ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME TEMA 793 DO STF.O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA A ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA NEM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO E EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE ENTES PÚBLICOS DEVE SER DEFINIDO NA FASE DE EXECUÇÃO, SEGUNDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS.LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE SUPRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1.657.156/RJ E ARESP 1.534.208/RN).NO CASO CONCRETO, O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DA PRÓTESE, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 550,00, COM REVERSÃO AO FUNDEPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, PODENDO O AUTOR DEMANDAR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.É DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE VISA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE, CABENDO O RESSARCIMENTO ENTRE ENTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO DISPENSÁVEL PERÍCIA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 487, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, EDCL NO RE 855.178/SE, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.4.2020; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 4.5.2018; STJ, ARESP 1.534.208/RN, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 6.9.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
29/08/2025 14:54
Acórdãocadastrado
-
29/08/2025 11:46
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/08/2025 11:46
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 10:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700731-71.2021.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nubia Morgana da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Wladimir Wrublevski Aued (OAB: 21918/SC) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
12/08/2025 12:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 09:32
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
02/06/2025 11:43
Vista / Intimação à PGJ
-
30/05/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
13/05/2025 10:33
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 10:33
Distribuído por sorteio
-
13/05/2025 10:26
Registrado para Retificada a autuação
-
13/05/2025 10:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700737-63.2021.8.02.0205
Sandro Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/09/2021 11:20
Processo nº 0700733-28.2023.8.02.0020
Josefa Rodrigues da Silva
Municipio de Maravilha
Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/12/2023 17:25
Processo nº 0700731-71.2022.8.02.0027
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Jose Cicero dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2022 17:07
Processo nº 0700730-25.2023.8.02.0036
Damiana Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/09/2023 10:32
Processo nº 0700737-76.2024.8.02.0005
Quiteria Maria da Conceicao
Banco Bmg S/A
Advogado: Ana Beatriz Marucci Zacarkin
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2025 08:30