20/08/2025 07:17

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700749-86.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apda/Apte: Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Apda/Apte: Maria Isis Carvalho Paulino (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Apte/Apdo: UNIMED Nacional - Cooperativa Central - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700749-86.2023.8.02.0050 Agravantes: Maria Ísis Carvalho Paulino e Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes.

Advogados: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) e outros.

Agravada: UNIMED Nacional - Cooperativa Central.

Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Ísis Carvalho Paulino e Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
19/08/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2025 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 11:47

Ciente
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:51

Ciente
05/08/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:26

Incidente Cadastrado
28/07/2025 14:43

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700749-86.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apda/Apte: Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Apda/Apte: Maria Isis Carvalho Paulino (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Apte/Apdo: UNIMED Nacional - Cooperativa Central - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700749-86.2023.8.02.0050 Agravantes : Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes (Herdeira e Sucessora) e outra.

Advogados : Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) e outro.

Agravada : UNIMED Nacional - Cooperativa Central.

Advogado : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
22/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:18

Ciente
21/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:02

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700749-86.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apda/Apte: Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Apda/Apte: Maria Isis Carvalho Paulino (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Apte/Apdo: UNIMED Nacional - Cooperativa Central - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700749-86.2023.8.02.0050 Recorrente : Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes e outra.

Advogado: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL).

Advogado: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL).

Recorrida : UNIMED Nacional - Cooperativa Central.

Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Luzinete Virgínia de Carvalho Menezes e outra, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o disposto nos arts. 85, §2º; 489, II e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; sob fundamento de que o julgado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apresentar "quais foram os fundamentos jurídicos que levaram a Corte de Origem a ignorar a necessidade de fixar os honorários sucumbenciais da ação de origem com base no valor do tratamento (medicamento neoplásico) fornecido, o que por consequência resultou em não aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15, bem como a jurisprudência consolidada do C.

STJ" (sic, fl. 1.328).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.353/1.358, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo fls. 1.344, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao disposto nos arts. 85, §2º; 489, II e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; sob fundamento de que o julgado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apresentar "quais foram os fundamentos jurídicos que levaram a Corte de Origem a ignorar a necessidade de fixar os honorários sucumbenciais da ação de origem com base no valor do tratamento (medicamento neoplásico) fornecido, o que por consequência resultou em não aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15, bem como a jurisprudência consolidada do C.

STJ" (sic, fl. 1.328).

Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador, em sede de embargos de declaração: "[...]No caso, vê-se que há condenação imposta à demandada nos autos, relativa ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora.

Todavia, conforme mencionado, a parte Recorrente pleiteia a inclusão, na referida base de cálculo, do montante relativo à obrigação de fazer consubstanciada no dever de fornecimento/custeio do tratamento objeto da lide.

Sabe-se, contudo, que, nas demandas que versem sobre obrigação de fazer consistente no custeio/fornecimento de tratamento de saúde por tempo indeterminado, não há que se falar em condenação, porquanto inexiste expressão econômica em se tratando de tutelar a vida.

Com efeito, é consabido que a saúde e a vida são direitos fundamentais inestimáveis, inalienáveis e indisponíveis.

Desta forma, é possível afirmar que não há proveito econômico nas ações judiciais que buscam, em vias últimas, resguardar a saúde e a vida do paciente.

Apesar de se poder calcular o valor da cirurgia, do medicamento ou do tratamento necessário para a cura ou a melhora da parte demandante, este não é, de forma alguma, o proveito obtido na ação.

Este, na verdade, é incalculável, já que a vida, por óbvio, não é passível de precificação.

O direito à vida, a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde integram o núcleo duro dos direitos humanos, surgindo de sua concretização a possibilidade de se usufruir dos outros direitos fundamentais.

Destarte, o preço do tratamento não corresponde ao objeto da demanda, o qual, como afirmado, é incalculável.

Não se mostra, pois, razoável considerar que o valor da condenação deverá também abarcar o montante a ser eventualmente despendido pela parte ré no custeio do tratamento pleiteado pela parte autora.

Nesse cenário, considerando a ordem de preferência estabelecida pela Corte Superior de Justiça entre as bases de cálculos indicadas no Art. 85, §2º, do CPC, verifica-se que o percentual fixado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá incidir apenas e prioritariamente sobre o valor da condenação imposta ao réu, consubstanciada no dever de compensação à parte autora pelos danos morais que alega ter sofrido, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]" (sic, fls. 1.307/1.308) Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela imensurabilidade de tratamentos continuados, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão da indevida negativa de cobertura de tratamento especializado para dependência química. 2.

A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, estabeleceu os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art . 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art . 85, § 2º); por fim, (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3.

Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa ou equidade.

Precedentes. 4.

Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5 .

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2129352 SP 2024/0082679-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024, grifos aditados) Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
16/07/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/07/2025 11:23

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:10

Ciente
25/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:51

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 10:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 10:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 08:57

Certidão sem Prazo
29/05/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 08:49

Ciente
19/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 02:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 09:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/02/2025 09:00

Ciente
10/02/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:58

Incidente Cadastrado
03/02/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:32

Acórdãocadastrado
30/01/2025 14:09

Vista / Intimação à PGJ
30/01/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:30

Processo Julgado Sessão Presencial
29/01/2025 18:30

Conhecido o recurso de
29/01/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 14:00

Processo Julgado
18/12/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:04

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2024 16:26

Incluído em pauta para 16/12/2024 16:26:31 local.
16/12/2024 15:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 15:27

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/10/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
29/10/2024 08:37

deferimento
30/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 14:00

Retirado de Pauta
15/05/2024 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 16:00

Incluído em pauta para 10/05/2024 16:00:57 local.
10/05/2024 13:26

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/05/2024 09:34

Ciente
08/05/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 19:07

Conclusos para julgamento
06/05/2024 19:07

Ciente
06/05/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 10:23

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
29/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:50

Conclusos para julgamento
17/01/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 10:50

Distribuído por Prevenção
17/01/2024 10:46

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2024 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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