22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700728-88.2019.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos - Embargado: Antônio Carvalho Pinho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Stephanie Araujo Miranda (OAB: 38268/DF) - Cristiane Castro Fonseca da Cunha (OAB: 45861/DF) - Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - Pamella Cristiny Costa Mazaro (OAB: 63830/DF)
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700728-88.2019.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos - Embargado: Antônio Carvalho Pinho - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos contra Acórdão (= págs.215/223) proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da "Ação Monitória", que negou provimento ao seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM ASSINATURA.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 01.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu embargos à ação monitória e julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de prova escrita hábil a embasar a pretensão monitória, dada a ausência de assinatura do demandado no contrato de empréstimo apresentado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02.

A questão em discussão consiste em definir se os documentos juntados à petição inicial da ação monitória constituem prova escrita suficiente para a expedição de mandado monitório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 03.

A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência de obrigação passível de cobrança. 04.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da forma documental exigida na ação monitória, sendo possível sua instrução com documentos que revelem, de forma plausível, a relação obrigacional, mesmo que desprovidos de assinatura do devedor.

Entretanto, no caso concreto, os documentos apresentados não são aptos a formar a convicção mínima sobre a existência da dívida, tampouco indicam ciência ou concordância do suposto devedor. 05.

Ausente a produção de outros elementos probatórios ou pedido de dilação probatória pela parte autora, mantém-se a improcedência do pedido monitório por falta de prova escrita hábil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 06.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 07.

A ausência de assinatura do devedor em documento que instrui ação monitória, desacompanhado de outros elementos probatórios que evidenciem a obrigação, inviabiliza a formação do juízo de probabilidade exigido para a expedição do mandado monitório. 08.

A parte autora deve apresentar prova escrita minimamente idônea à demonstração da relação obrigacional, sob pena de improcedência do pedido monitório. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 487, I; e 700.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.618.550/MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.06.2020, DJe 01.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Quarta Turma, j. 20.06.2022, DJe 01.07.2022; STJ, AgInt no AREsp 1626079/SP, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 26.10.2021, DJe 05.11.2021. (= sic págs.215/223 dos autos). 2.

A parte embargante, em apertada síntese, sustenta que o Acórdão incorreu em erro material quanto a análise dos documentos necessários que comprovem a existência do débito. (= págs. 1/7). 3.

Por fim, requereu: "Diante do exposto, requer de Vossa Excelência: A) Que os presentes embargos de declaração, face sua tempestividade e admissibilidade, sejam recebidos; B) Que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de seja sanada a sentença para reconhecer a exequibilidade do título apresentado pelo exequente e determinar o prosseguimento da execução, pois restou claro que, a respeitável sentença possui um erro material (art. 1.022, III, do CPC), como foi apontado neste respectivo recurso." (= págs. 1/7). 4.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de pág. 11. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Stephanie Araujo Miranda (OAB: 38268/DF) - Cristiane Castro Fonseca da Cunha (OAB: 45861/DF) - Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - Pamella Cristiny Costa Mazaro (OAB: 63830/DF)
06/01/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 08:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2023 09:06

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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