23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700752-58.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Ananete de Carvalho - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Ananete de Carvalho, nos autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bmg S/A., contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 316/322): [...] Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, decadência, RECONHEÇO a prescrição entre os meses de fevereiro de 2017 à julho de 2018. o passo em que, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. [...] Nas razões do recurso (págs. 325/348) a apelante alega, em síntese: a) ausência de contratação válida do cartão de crédito RMC; b) indução em erro por parte da instituição financeira, que apresentou a operação como empréstimo consignado tradicional, ocultando a verdadeira natureza do contrato, mais onerosa e de difícil quitação; c) prática abusiva e configuração de endividamento perpétuo, uma vez que os descontos mensais referem-se apenas ao valor mínimo da fatura, sem previsão de quitação total da dívida ou número de parcelas; d) vício de consentimento e falha no dever de informação, em violação aos princípios da transparência e boa-fé objetiva do Código de Defesa do Consumidor, além da inexistência de uso efetivo do cartão.

Não obstante ter sido intimado para apresentar contrarrazões, o apelado se manteve inerte (pág. 352). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/07/2025 14:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:10

Processo Transferido
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:21

Pedido de Transferência de Processos
28/01/2025 10:15

Conclusos
28/01/2025 10:14

Expedição de
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de
04/12/2024 12:23

Expedição de
02/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:36

Conclusos
13/11/2024 13:36

Expedição de
13/11/2024 13:36

Distribuído por
13/11/2024 13:25

Registro Processual
13/11/2024 13:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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