17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700755-28.2016.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Ana Cristina da Silva - Apelante: Ana dos Santos Gomes e outros - Apelado: Município de São Luiz do Quitunde - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

NULIDADE VERIFICADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR O ACERTO OU EQUÍVOCO DO JUÍZO AO PROFERIR SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO SEM OPORTUNIZAR A OITIVA DAS PARTES ACERCA DA MATÉRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INDEPENDENTEMENTE DA VIABILIDADE DA DEMANDA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL O JULGAMENTO/EXTINÇÃO AUTOMÁTICO E DE OFÍCIO DO FEITO, CONFORME OPERADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

NÃO SE TRATA DE CASO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, À LUZ DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I DO CPC, POR NÃO ESTAR APTO O PROCESSO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 10, 332, §1° E ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0700104-31.2021.8.02.0018; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MAJOR IZIDORO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004939-68.2020.8.26.0019; RELATOR (A): RUY COPPOLA; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AMERICANA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Neves Macedo Silva (OAB: 7741/AL) - Gilvan Melo de Abreu (OAB: 2250/AL) - José Ailton Ângelo dos Santos (OAB: 14049/AL)
24/04/2025 10:40

Expedição de
24/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 13:37

Expedição de
22/04/2025 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 09:54

Despacho
23/01/2025 01:44

Expedição de
22/01/2025 13:17

Conclusos
22/01/2025 13:17

Ciente
22/01/2025 13:12

Expedição de
22/01/2025 08:00

Juntada de Petição de
22/01/2025 08:00

Juntada de Petição de
21/01/2025 00:00

Publicado
20/01/2025 15:12

Confirmada
20/01/2025 12:35

Expedição de
17/01/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:05

Despacho
15/10/2024 16:30

Conclusos
15/10/2024 16:14

Expedição de
14/10/2024 19:53

Atribuição de competência
14/10/2024 12:06

Despacho
19/08/2024 10:42

Conclusos
19/08/2024 10:25

Expedição de
19/08/2024 09:42

Atribuição de competência
19/08/2024 07:39

Despacho
03/07/2024 16:53

Conclusos
03/07/2024 16:39

Expedição de
02/07/2024 14:24

Atribuição de competência
02/07/2024 11:23

Despacho
06/06/2024 12:46

Conclusos
06/06/2024 12:46

Expedição de
06/06/2024 12:46

Distribuído por
06/06/2024 12:41

Registro Processual
06/06/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700752-54.2022.8.02.0057

Vandete Minervina da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0700758-16.2024.8.02.0017

Maria Quiteria Conceicao Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo de Oliveira Martins

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0700754-55.2018.8.02.0092

Carlos Roberto Miquelino da Silva

Casa do Lojista Eireli-ME

Advogado: Eny Bittencourt

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2018 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0700758-36.2019.8.02.0067

Edielson Teles da Silva

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700755-61.2024.8.02.0017

Francisco da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo de Oliveira Martins

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 10:45

Exibir Processo