10/01/2025 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Freitas Oliveira da Silva (OAB 6664/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Igor Felipe Pereira dos Santos (OAB 17268/PB) Processo 0703014-77.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Djair Araujo da Silva - Requerido: Construtora B.

Santos Ltda - DESPACHO Cuida-se de pedido de habilitação de crédito proposto por Djair Araujo da Silva em face de Construtora Borges e Santos Ltda.

Com vistas, o demandado e o administrador judicial informaram a necessidade de juntada de certidão de crédito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial (30/08/2017).

Intimado, o autor informou que renuncia à atualização dos cálculos posteriores a emissão da certidão de crédito, requerendo-se assim o prosseguimento do feito (fl. 43).

A Recuperanda e o Administrador Judicial apresentaram manifestação (fls. 47/48 e 49/51).

Pois bem.

Em que pese a renúncia formal ao valor que o autor considera excedente, há de se considerar que a certidão trazida aos autos foi expedida em 02/02/2023 (fl. 20) e o crédito ora pretendido deve observar o limite da data do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 30/08/2017, o que torna impossível a utilização de referida certidão para embasar o pleito, porquanto destituída de liquidez e exequibilidade.

Assim, atentando-me ao disposto na Lei nº. 11.101/2005, cujo teor reflete o posicionamento adotado na manifestação do Administrador Judicial, determino a intimação da parte demandante para que, em até 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão expedida pela 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, contendo o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (30/08/2017), em conformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
09/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:01

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 18:07

Apensado ao processo
22/01/2024 14:35

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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