24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700760-37.2021.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Valdete Gomes da Costa Vieira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL)
22/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:24

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:24:25 local.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700760-37.2021.8.02.0034/50000 - Agravo Interno Cível - Santa Luzia do Norte - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Valdete Gomes da Costa Vieira - 'Agravo Interno Cível n.º 0700760-37.2021.8.02.0034/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Maria Valdete Gomes da Costa Vieira.

Defensor P : João Fiorillo de Souza (7408/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL)
17/07/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:11

Ciente
10/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:26

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:06

Ciente
28/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:28

Incidente Cadastrado
18/05/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:23

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 21:00

Por Divergência de Entendimento com o STF
09/02/2025 00:03

Conclusos para despacho
09/02/2025 00:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 10:34

Ciente
07/02/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 10:13

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/01/2025 08:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/01/2025 08:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 12:01

Ciente
03/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:22

Retificado o movimento
17/11/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 11:42

Intimação / Citação à PGE
06/11/2024 11:42

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 14:37

Acórdãocadastrado
25/10/2024 09:06

Processo Julgado Sessão Presencial
25/10/2024 09:06

Conhecido o recurso de
24/10/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:30

Processo Julgado
15/10/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 09:44

Incluído em pauta para 11/10/2024 09:44:08 local.
09/10/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2023 16:54

Conclusos para julgamento
30/03/2023 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2023 11:02

Juntada de Petição de parecer
30/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:04

Vista / Intimação à PGJ
24/03/2023 09:23

Solicitação de envio à PGJ
23/03/2023 14:37

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio
23/03/2023 13:36

Registrado para Retificada a autuação
23/03/2023 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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