TJAL - 0700758-08.2024.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:17
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700758-08.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Elia Pereira Bezerra - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE SAQUES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELIA PEREIRA BEZERRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
O FATO RELEVANTE:A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REQUERENDO NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO.3.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJASSE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 12/08/2019, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM DESCONTOS MENSAIS ATUAIS.COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E PAGAMENTOS DE FATURAS, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO.APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC: INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO DEVER DE REPARAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL CONFIGURADO.JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE A REGULARIDADE DO CONTRATO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA.
MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVANDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14 E 27)CÓDIGO CIVIL (ART. 178)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; ART. 98, §3º; ART. 487, I)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG.
APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.011352-0/002, REL.
DES.
MARCO AURÉLIO F.
MARCOLINO, 15ª CÂM.
CÍV., J. 17/12/2020TJPI.
APELAÇÃO CÍVEL 00000749520178180094, REL.
DES.
OTON M.
J.
L.
TORRES, 4ª CÂM.
CÍV., J. 19/12/2017TJAL.
APELAÇÃO CÍVEL 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂM.
CÍV., J. 11/11/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
21/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:27
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700758-08.2024.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Elia Pereira Bezerra - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 09:26
Incluído em pauta para 07/08/2025 09:26:02 local.
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06/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 12:29
Ciente
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30/06/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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12/02/2025 13:14
Conclusos
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12/02/2025 13:14
Expedição de
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12/02/2025 13:14
Distribuído por
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12/02/2025 13:02
Registro Processual
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12/02/2025 13:02
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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