TJAL - 0700763-76.2023.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700763-76.2023.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Eva Rodrigues do Nascimento - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação para parte ré e sobre o valor da causa para parte autora, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme artigos 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

RECUPERAÇÃO DE RECEITA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

APURAÇÃO UNILATERAL.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

DANO MORAL.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E RECUPERAÇÃO DE RECEITA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, MAS NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DE DÉBITO POR IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVOU AS NORMAS REGULAMENTARES E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JUSTIFICANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITA; E (II) SABER SE A COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, MESMO SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.4- O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 592, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL, POIS A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO FOI REALIZADA UNILATERALMENTE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA QUE PUDESSE ACOMPANHÁ-LA, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5- A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO QUESTIONADO, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO APURADO NO TOI.6- A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA, NO MÍNIMO, CULPA, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL.7- SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, OS JUROS DE MORA INCIDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA QUE INCLUIU A COBRANÇA DA PARCELA INDEVIDA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, AMBOS ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.8- A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM A COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.9- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE RÉ E SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA A PARTE AUTORA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA A PARTE AUTORA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E INEXIGÍVEL O DÉBITO DELE DECORRENTE QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO OPORTUNIZA AO CONSUMIDOR ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2.

A COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, SEM A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."10- RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Fernando Vieira Dias Pinto (OAB: 14035/AL)