04/09/2025 16:57

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:56

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:00

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700770-29.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Recorrido: Marcelo Calheiros Lopes Vieira - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700770-29.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, e, como parte recorrida, MARCELO CALHEIROS LOPES VIEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR APOSENTADO IDOSO CONTRA ASSOCIAÇÃO QUE REALIZOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO; B) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CDC); B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDA, COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL; C) DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E PELA PRIVAÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS; D) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
07/08/2025 17:46

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de
05/08/2025 15:59

Ciente
04/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700770-29.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Abcb – Amar Brasil Clube de Benefícios - Recorrido: Marcelo Calheiros Lopes Vieira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:26

Ato Publicado
15/07/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 14:45

Ato Publicado
07/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 14:24

Ato Publicado
09/06/2025 14:29

Decisão Monocrática cadastrada
09/06/2025 09:45

Outras Decisões
06/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
06/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 09:50

Distribuído por sorteio
06/01/2025 09:35

Registrado para Retificada a autuação
06/01/2025 09:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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