13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), ADV: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 57990/SC) - Processo 0700771-62.2023.8.02.0045 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Cícera da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente do decisum de fls. 266-272, com fito de obter provimento jurisdicional para compelir o executado a adimplir débito oriundo de condenação proferida nos autos, conforme planilha atualizada de seu crédito (fls. 277-278).

Assim, inicialmente, determino a intimação da parte executada (art.513, §4º do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada na memória de cálculos pelo exequente sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios também na razão de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523 do CPC.

Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se os autos, após as baixas necessárias.

Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens a penhora.

Outrossim, cientifique-se o executado da possibilidade de apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia, nos termos do art. 525 do CPC, após o transcurso do período para pagamento voluntário da obrigação.

Não efetuado o pagamento, defiro, desde logo, o requerimento da penhora de dinheiro por meio do Sistema sisbajud para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado ou, não os tendo, pessoalmente.

Nessa hipótese, ainda, incumbe à executada, no prazo de 5 (cinco) dias, ser intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, §5º, do novo Código de Processo Civil.

Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se somente ao exequente, sem dar ciência prévia do ato à executada, acerca da decisão de indisponibilidade, sob perigo de frustração da fase executiva.

As demais intimações devem ser direcionadas à ambas as partes, conforme exposto acima, nos termos do art. 854 do CPC.

Intimações e procedimentos necessários.

Cumpra-se.
12/08/2025 13:03

Decisão Proferida
09/06/2025 03:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 03:48

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 03:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/06/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 15:01

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:51

Recebimento de Processo no GECOF
02/06/2025 13:50

Análise de Custas Finais - GECOF
30/04/2025 07:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:51

Remessa à CJU - Custas
28/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:49

Transitado em Julgado
26/03/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:37

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:20

Despacho de Mero Expediente
20/08/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 05:24

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 10:06

Expedição de Carta.
08/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:35

Decisão Proferida
10/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:24

Recebimento da Instância Superior
09/05/2024 14:56

Recebido recurso eletrônico
25/03/2024 07:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/03/2024 07:00

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:35

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2023 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 05:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 08:36

Expedição de Carta.
26/11/2023 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 12:16

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 08:09

Conclusos para despacho
04/09/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 22:12

Apensado ao processo
04/09/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 17:09

Indeferida a petição inicial
29/08/2023 10:36

Visto em Autoinspeção
08/08/2023 17:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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