TJAL - 0700773-93.2022.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/08/2025 15:23
Baixa Definitiva
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06/08/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:24
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700773-93.2022.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Flaudísio Gadi Lima - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE QUESTIONAVA DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE IMPLICARAM NOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 217,10, R$ 69,10 E R$ 47,70, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, AUSÊNCIA DE ILICITUDE E INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO OU NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) APURAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CABE À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBRETUDO A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO.4.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS APENAS COMPROVA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO EVIDENCIANDO, CONTUDO, A SUA TITULARIDADE COMO CREDORA DOS CONTRATOS MENCIONADOS, TAMPOUCO QUE TENHA REALIZADO OS DESCONTOS IMPUGNADOS.5.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO “HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” DO INSS OU DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TITULARIDADE DOS CONTRATOS ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.6.
NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS FORAM REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, INEXISTE O NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.7.
A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGE, NO CASO CONCRETO, A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Alonso Ricardo Júnior (OAB: 10387/AL) -
11/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:08
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:51
Ato Publicado
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10/06/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:35
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:35:45 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:17
Ato Publicado
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28/05/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 18:14
Ratificada a Decisão Monocrática
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14/08/2024 09:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 09:56
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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14/08/2024 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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13/08/2024 10:41
Recebidos os autos
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12/08/2024 15:31
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
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12/08/2024 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
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12/08/2024 13:50
Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
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12/08/2024 13:47
INCONSISTENTE
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12/08/2024 13:47
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 13:26
Declarada incompetência
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02/07/2024 18:28
INCONSISTENTE
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29/06/2024 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 18:48
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 18:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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06/06/2024 18:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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06/06/2024 18:21
Recebidos os autos
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03/06/2024 10:56
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 16:42
Proferido despacho
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27/05/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 09:55
Distribuído por sorteio
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22/05/2024 10:07
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2024 13:19
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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