15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365/MA), ADV: JOÃO FERREIRA NETO (OAB 20514/AL), ADV: RAFAEL BARBOSA FERNANDES GONÇALVES (OAB 16079/AL), ADV: IGOR HEITOR RODRIGUES DO REGO (OAB 14842/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700758-26.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Mario Carlos Matias da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória (obrigação de pagar quantia certa) formulado por MÁRIO CARLOS MATIAS DA SILVA em desfavor de Banco BMG S/A.

Aduz a parte requerente que a parte requerida não cumpriu os termos do acórdão anexo, que o condenou ao pagamento de danos morais e materiais, além de honorários advocatícios.

Assim, DETERMINO, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, que: 1.INTIME-SE o executado, através de seu advogado constituído para que pague o montante devido e atualizado, conforme demonstrativo de fls. 259/263, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Fica observado que, em não havendo o pagamento da quantia no prazo acima fixado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º do CPC) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). 3.

Ao cartório, para que faça constar do mandado a informação de que, uma vez transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, oponha-se à execução por meio de impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada a impugnação pelo executado, intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, certifique-se nos autos. 4.

Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item 1, observada a preferência estabelecida para a penhora pelo art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD. 5.

Frustrada a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para constrição de bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação da dívida exequenda. 6.

Ao cartório, para que, conforme artigo 307, §3º do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/TJAL proceda com a devida evolução de classe para "cumprimento de sentença" e bem reative os autos para a situação em andamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
14/08/2025 09:30

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 14:41

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/07/2025 14:40

Realizado cálculo de custas
28/07/2025 14:39

Recebimento de Processo no GECOF
28/07/2025 14:39

Análise de Custas Finais - GECOF
09/07/2025 08:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:26

Processo Desarquivado
08/07/2025 11:25

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:25

Remessa à CJU - Custas
08/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:31

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:22

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
11/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:19

Recebido recurso eletrônico
03/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:45

Conclusos para julgamento
19/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2024 13:13:53, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
09/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 12:44

Expedição de Carta.
22/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
21/03/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:45

Decisão Proferida
18/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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