21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:44

Ato Publicado
20/08/2025 09:56

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700772-26.2023.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alciberto de Araujo da Fonseca - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES)
19/08/2025 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:33

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:17

Ato Publicado
06/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700772-26.2023.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alciberto de Araujo da Fonseca - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES)
04/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:34

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:34:32 local.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/07/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:33

Ciente
15/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:30

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 09:00

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 09:41

Incidente Cadastrado
26/02/2025 15:42

Remetidos os Autos
26/02/2025 13:02

Expedição de
17/01/2025 10:16

Juntada de Petição de
16/12/2024 01:20

Expedição de
16/12/2024 01:14

Expedição de
05/12/2024 10:19

Confirmada
05/12/2024 10:19

Autos entregues em carga ao
05/12/2024 10:19

Confirmada
03/12/2024 10:53

Publicado
03/12/2024 10:32

Publicado
03/12/2024 09:56

Expedição de
28/11/2024 14:59

Mérito
27/11/2024 22:31

Processo Julgado Sessão Presencial
27/11/2024 22:31

Conhecido o recurso de
27/11/2024 21:48

Expedição de
27/11/2024 09:30

Julgado
19/11/2024 12:44

Expedição de
14/11/2024 14:04

Publicado
14/11/2024 09:19

Expedição de
14/11/2024 08:10

Inclusão em pauta
13/11/2024 16:07

Despacho
12/11/2024 11:50

Conclusos
12/11/2024 11:50

Expedição de
12/11/2024 11:22

Juntada de Petição de
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição de
12/11/2024 01:26

Expedição de
01/11/2024 07:46

Ciente
01/11/2024 07:45

Confirmada
01/11/2024 06:00

Juntada de Petição de
29/10/2024 08:03

Ciente
26/10/2024 11:00

Juntada de Petição de
25/10/2024 01:24

Expedição de
25/10/2024 01:20

Expedição de
14/10/2024 10:21

Autos entregues em carga ao
14/10/2024 10:20

Confirmada
14/10/2024 09:24

Expedição de
14/10/2024 08:59

Publicado
11/10/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:41

Conclusos
10/10/2024 14:41

Expedição de
10/10/2024 14:41

Distribuído por
09/10/2024 09:23

Registro Processual
09/10/2024 09:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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