13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 17:42

Ato Publicado
12/08/2025 15:47

Documento sem Ato para Cumprir
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700779-72.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Unsbras - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Recorrida: Maria Cicera dos Santos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700779-72.2024.8.02.0152, em que figuram, como recorrente, Unsbras - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, e, como recorrida, Maria Cicera dos Santos, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SUPOSTAMENTE VINCULADOS A ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS TERIA PARTICIPADO.

A RECORRIDA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE NOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE, SEM PRÉVIA E VÁLIDA AUTORIZAÇÃO; (II) DETERMINAR SE TAL CONDUTA ENSEJA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM ILICITUDE, POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONFORME ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 2) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E ESTAR EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA RÉ. 3) A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA REVELAM A GRAVIDADE DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO SUA DIGNIDADE E SEGURANÇA ECONÔMICA MÍNIMA. 4) A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM RESPALDO CONTRATUAL, ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) OBSERVA CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA, COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E VÁLIDA DO BENEFICIÁRIO É ILÍCITA E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. 3) A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA INDEVIDAMENTE REDUZIDA JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCONTOS INDEVIDOS SE IMPÕE QUANDO A PARTE RÉ NÃO COMPROVA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E INCIDE EM CONDUTA LESIVA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:23

Processo Julgado Sessão Virtual
08/08/2025 12:23

Conhecido o recurso de
04/08/2025 18:26

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700779-72.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Unsbras - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Recorrida: Maria Cicera dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)
16/07/2025 13:44

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:30

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/05/2025 16:13

Ciente
06/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 11:24

Distribuído por sorteio
03/04/2025 11:19

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 11:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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