26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 16:22

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700755-87.2021.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Bando Bradesco S/A - Embargada: Maria Zilda Domingos Sena - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.RECURSO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

BANCO RÉU SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, SUSTENTANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO ANEXOU AO PROCESSO NENHUMA COMPROVAÇÃO DO HISTÓRICO DE CRÉDITO CAPAZ DE DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, DE MODO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS E, PORTANTO, EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU AS QUESTÕES DE FORMA CLARA, SENDO PRECISO AO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EMBORA O BANCO TENHA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO E COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU O VALOR REMANESCENTE, TAL FATO NÃO TEM EFEITOS MODIFICATIVOS NA DECISÃO, POIS A SITUAÇÃO CARACTERIZA UMA PRÁTICA ABUSIVA.

CONFORME A PERÍCIA E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, A CONCLUSÃO É DE QUE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.3.1.O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA NUNCA FOI A INEXISTÊNCIA DOS DESCONTOS, MAS SIM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

O BANCO, ORA EMBARGANTE, JAMAIS ALEGOU QUE OS DESCONTOS NÃO OCORRERAM, TENDO SE LIMITADO, POR TODA A EXTENSÃO DOS AUTOS, A ARGUMENTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A VALIDADE DOS DESCONTOS.

ISSO DEMONSTRA UMA TENTATIVA DE INOVAR EM SEDE DE EMBARGOS, COM UMA TESE QUE JAMAIS FOI DEBATIDA NO PROCESSO. 3.2.

DE ACORDO COM O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUANDO O CONSUMIDOR É COBRADO INDEVIDAMENTE, ELE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO.3.3.

A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL) - Adriana Almeida F. da Silva (OAB: 172389/RJ) - Robson Souza Xavier (OAB: 48670/BA) - Alexia Wannessa Paz da Silva (OAB: 17197/AL) - Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL)
23/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:27

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
15/08/2025 11:47

Ciente
15/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:52

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700755-87.2021.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Bando Bradesco S/A - Embargada: Maria Zilda Domingos Sena - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL) - Adriana Almeida F. da Silva (OAB: 172389/RJ) - Alexia Wannessa Paz da Silva (OAB: 17197/AL) - Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL)
07/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:50

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:50:16 local.
24/07/2025 11:05

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700755-87.2021.8.02.0010/50000 - Embargos de Declaração Cível - Colonia de Leopoldina - Embargante: Bando Bradesco S/A - Embargada: Maria Zilda Domingos Sena - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, contra Acórdão (págs. 375/392), originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de Apelação da embargada, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALSIDADE DE ASSINATURA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Banco Bradesco Financiamentos S/A e por Maria Zilda Domingos Sena, contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado n° 016267674; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00; além de fixar custas e honorários sucumbenciais.

A autora pleiteia a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios.

O banco, por sua vez, sustenta a validade do contrato, a inexistência de conduta ilícita e a ausência de danos indenizáveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) avaliar a configuração do dano moral e o respectivo valor indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ e pela decisão do STF na ADI 2.591, reconhecendo a relação consumerista em contratos bancários. 4.

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo suficiente para sua configuração a demonstração de falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade. 5.

Incumbe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura impugnada no contrato, conforme fixado no julgamento do REsp 1.846.649-MA pela Segunda Seção do STJ. 6.

O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante no contrato de empréstimo não partiu do punho da autora, inviabilizando o uso do documento como prova da contratação. 7.

Diante da ausência de comprovação da contratação e da realização de descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ no EAREsp 600.663/RS. 8.

A prática do desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova específica, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 515.471/RS). 9.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do tribunal em casos análogos. 10.

A correção monetária e os juros devem observar os marcos legais e jurisprudenciais: para danos materiais, a partir de cada desconto indevido; para danos morais, juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a sentença, e correção monetária a partir do arbitramento, incidindo unicamente a taxa Selic após a sentença. 11.

Considerando a sucumbência mínima da autora, mantêm-se os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, com acréscimo de 1% a título de honorários recursais, totalizando 11%.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso do banco desprovido.

Recurso da autora parcialmente provido.

Tese de julgamento: 13.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras em contratos bancários, inclusive empréstimos consignados. 14.

Cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor. 15.

A ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado e a realização de descontos indevidos caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a restituição em dobro dos valores descontados. 16.

O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), sendo devida indenização proporcional ao abalo causado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 389, parágrafo único; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, 322, §1º, 491, §2º, e 85, §§1º, 2º, e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479; STF, ADI 2591, Rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 07.06.2006; STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 515.471/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.04.2015; STJ, AgInt no REsp 2.056.005/SE, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.03.2024. (sic págs. 375/392 dos autos).

Nos embargos a parte alega, em síntese, que o Acórdão incorreu em contradição quanto a condenação em danos materiais, sustentando que a parte autora não anexou ao processo nenhuma comprovação do histórico de crédito capaz de demonstrar o efetivo pagamento das parcelas do empréstimo pela parte autora, de modo que não haveria que se falar na existência dos descontos e, portanto, em restituição em dobro. (= sic págs. 1/3).

Por fim, requereu: "Nesta senda, a ora Embargante, com fulcro no art. 1.022, I do Código de Processo Civil em vigor, requer que sejam sanadas as contradições acima apontadas, para que seja o dispositivo sentencial harmonizado aos acontecimentos processuais." (= sic págs. 1/3).

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar Contrarrazões, conforme certidão de pág. 8 dos autos. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL) - Adriana Almeida F. da Silva (OAB: 172389/RJ) - Alexia Wannessa Paz da Silva (OAB: 17197/AL) - Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:57

Ato Publicado
19/06/2025 00:21

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:18

Ciente
17/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:22

Incidente Cadastrado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 18:48

Ato Publicado
07/06/2025 14:47

Acórdãocadastrado
06/06/2025 22:28

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2025 22:28

Conhecido o recurso de
06/06/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
29/05/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:32

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:32:28 local.
20/05/2025 07:28

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 21:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
17/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 11:46

Distribuído por sorteio
17/03/2025 09:54

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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