01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700775-83.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Maria de Fatima de Lima - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Fatima de Lima - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BMG S/A, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

De oficio, condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o recurso manejado por MARIA DE FATIMA DE LIMA, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apeladaapelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.05.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES, BEM COMO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS, DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.06.

DIANTE DA PROVA DE USO CONSCIENTE DO CARTÃO E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, BEM COMO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTEMPLANDO SAQUES COMPLEMENTARES, COMPRAS OU PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS, COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.10.

AUSENTE ATO ILÍCITO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700967-19.2023.8.02.0017, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0700697-75.2023.8.02.0055, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 10.04.2024; TJ-AL, APCIV 0700938-42.2024.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 04.12.2024; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO TENÓRIO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 11:53

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700775-83.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Maria de Fatima de Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Fatima de Lima - 'DESPACHO 01.

Trata-se de dois recursos de apelação (fls. 476-483 e 493-517) interpostos, o primeiro, por MARIA DE FATIMA DE LIMA e o segundo por BANCO BMG S/A, ambos inconformados com a sentença (fls. 433-451 e 484-487) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Major Izidoro, nos autos da ação ordinária (fls. 01-11) n. 0700775-83.2023.8.02.0018. 02.

Por meio da referida sentença (fls. 433-451 e 484-487), o Juízo de origem julgou procedente em parte a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 11 de setembro de 2018 cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 297, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito. (...) Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)" 03.

Sustentou o primeiro recorrente - MARIA DE FATIMA DE LIMA - (fls. 476-483) a necessidade de reforma de sentença para o fim de reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal incidente sobre a restituição do indébito, bem como para ajustar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária. 04.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 545-564, opondo-se aos argumentos expostos no recurso, com razões reiterativas. 05.

Sustentou o segundo recorrente - BANCO BMG S/A - (fls. 493-517) (a) prescrição e decadência; (b) legitimidade da contratação e consequente regularidade da cobrança; (c) não configuração de danos materiais; (d) impossibilidade de restituição em dobro dos valores debitados; (e) não caracterização de danos morais; (f) redução do "quantum" indenizatório; (g) correção dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária; (h) litigância de má-fé. 06.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 07.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 570-577, opondo-se aos argumentos expostos no recurso, com razões reiterativas. 08.É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
13/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:36

Incluído em pauta para 13/08/2025 13:36:28 local.
13/08/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
31/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 14:19

Distribuído por dependência
29/07/2025 09:57

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
15/04/2024 21:30

INCONSISTENTE
15/04/2024 21:30

Baixa Definitiva
15/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 09:49

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:48

INCONSISTENTE
07/03/2024 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
26/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:15

Proferido despacho
14/12/2023 12:25

Conclusos para julgamento
14/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:25

Distribuído por sorteio
14/12/2023 12:24

Registrado para Retificada a autuação
14/12/2023 12:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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