01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0700781-69.2024.8.02.0046/02 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - EXEQUENTE: B1Maria Cicera Almeida LucenaB0 - EXECUTADO: B1Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasB0 - DEFIRO o pedido de pesquisa da existência de ativos em nome do executado, via SISBAJUD, para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras do executado, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, nos termos do art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Determino, portanto, as providências a seguir, que devem ser tomadas pela Secretaria desta Vara na seguinte ordem: A) Conclusão para a fila SAJ "Concluso - Cumprir Diligências/Informações"; B) Determino o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 6.182,81 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) de contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-85; C) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta deverá ser INTIMADA, na pessoa de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente.

Nessa hipótese, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Fica autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes (art. 854, §1º, do CPC); D) Caso exista alegação da parte executada sobre a impenhorabilidade, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; E) Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias; F) Exitoso o bloqueio e afastada a hipótese de impenhorabilidade, efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema SISBAJUD (art. 854, §5º, do CPC).

Providências necessárias.
01/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:30

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 15:45

Termo de Encerramento - GECOF
10/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
01/03/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:47

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/02/2025 00:45

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 00:45

Recebimento de Processo no GECOF
28/02/2025 00:45

Análise de Custas Finais - GECOF
26/02/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:31

Remessa à CJU - Custas
25/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:05

Transitado em Julgado
25/02/2025 08:05

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
24/02/2025 13:16

Execução de Sentença Iniciada
04/02/2025 18:29

Recebido recurso eletrônico
19/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:41

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2024 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 21:58

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/06/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 12:00

Apensado ao processo
08/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 12:25

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 09:35:39, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
23/05/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 10:06

Expedição de Carta.
08/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 09:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
26/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 12:23

Decisão Proferida
19/03/2024 22:10

Conclusos para despacho
19/03/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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