29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700799-60.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Quitério Alcides da Silva - Apelado: Banco Master S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700799-60.2024.8.02.0056 Recorrente: Quitério Alcides da Silva.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS).

Recorrido: Banco Master S/A.

Advogada: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Quitério Alcides da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, "A omissão em analisar o dever de informação, a análise contratual sob a ótica do direito do consumidor, os pedidos de repetição de indébito e dano moral, e a necessidade de prequestionamento, revela a ausência de fundamentação adequada" (sic, fl. 298).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 364/371, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 36, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, "A omissão em analisar o dever de informação, a análise contratual sob a ótica do direito do consumidor, os pedidos de repetição de indébito e dano moral, e a necessidade de prequestionamento, revela a ausência de fundamentação adequada" (sic, fl. 298).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA)
22/08/2025 19:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:49

Ato Publicado
28/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/07/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/07/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 16:38

Ciente
25/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:03

Ciente
01/07/2025 08:01

Ciente
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 13:00

Incluído em pauta para 23/05/2025 13:00:43 local.
23/05/2025 09:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 09:33

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700796-36.2022.8.02.0037

Estado de Alagoas

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0700795-24.2016.8.02.0017

Gilvanete Camilo de Lima Martins

Equatorial

Advogado: Dayanira de Almeida Ferreira Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2016 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0700806-21.2023.8.02.0013

Erasmo Victor dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700798-03.2024.8.02.0080

Melina Ferreira Croce

Auto Viacao Procgresso LTDA (Viacao Prog...

Advogado: Pedro Geronimo Alves da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2024 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0700790-95.2019.8.02.0049

Vania Cavalcante da Fonseca

Municipio de Penedo

Advogado: Jose Gois Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2019 10:41

Exibir Processo