TJAL - 0700797-91.2022.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:48
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700797-91.2022.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Espólio de Terezinha da Conceição Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA NÃO ALFABETIZADA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.
NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERESINHA DA CONCEIÇÃO SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO.
A SENTENÇA FOI PROLATADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CC SÃO NULOS; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO APELADO NA FASE RECURSAL AFRONTA OS ARTS. 434 E 435 DO CPC, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO.4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ, QUE ESTENDE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.5.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA CONFIGURA VIOLAÇÃO À FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA NO ART. 595 DO CC, ENSEJANDO A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1868099/CE.6.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA.7.
NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NEM A EFETIVA TRADIÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A MÁ-FÉ.8.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, CONSOANTE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME FIXADO NO EARESP 600.663/RS.9.
O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE.10.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, III, 169 E 595; CPC, ARTS. 373, II, 434 E 435; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1868099/CE, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, EARESP Nº 600.663 RS 2014/0270797-3, MIN.
MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700190-15.2021.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.08.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700498-81.2020.8.02.0015, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio da Silva - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490/AL) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:01
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:25
Ato Publicado
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28/07/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 12:59
Incluído em pauta para 28/07/2025 12:59:26 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:29
Ato Publicado
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28/05/2025 10:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 18:04
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:49
Ato Publicado
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15/05/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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15/05/2025 11:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 08:58
Decisão de Saneamento e Organização
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22/04/2025 07:56
Ciente
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16/04/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 10:12
Ciente
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27/03/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 17:18
Ciente
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24/10/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 10:00
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 10:00
Distribuído por Prevenção
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13/09/2024 09:56
Registrado para Retificada a autuação
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13/09/2024 09:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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