TJAL - 0700801-61.2018.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700801-61.2018.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: José Diogo Westmister Raposo Costa - Apelado: Associacao de Beneficios Unnica - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Victor Machado, pela parte apelante.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento, a advogada Ana Elisa Leal Rocha, inscrita pela parte apelada - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

MÉRITO.

SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

EQUIPARAÇÃO À SEGURADORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AVENÇA QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA QUANDO CONSTATADA DESCONFORMIDADE DO VEÍCULO AOS PADRÕES MÍNIMOS, POR OCASIÃO DO SINISTRO.

LAUDO DE PERÍCIA QUE REVELOU QUE O SEGURADO TRAFEGAVA COM PNEUS CARECAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- CASO EM EXAME1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB FUNDAMENTO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA, EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A EXCLUÍA .

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) APRECIAR SE O AUTOR POSSUI REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; B) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA E, SE SIM, SE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3.

PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.

A PARTE RÉ NÃO TROUXE PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR.4.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE SE TRATE DE ASSOCIAÇÃO.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.5.

O CONTRATO DE SEGURO É UM NEGÓCIO JURÍDICO BASEADO NA BOA-FÉ E NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, IMPONDO DEVERES RECÍPROCOS ÀS PARTES, CONFORME ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC. 6.

DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SINISTRADO ESTAVA EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELO SEGURO, HÁ LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR A INDENIZAÇÃO.

IV- DISPOSITIVO E TESE 6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: O CONTRATO DE SEGURO É UM NEGÓCIO JURÍDICO BASEADO NA BOA-FÉ E NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, IMPONDO DEVERES RECÍPROCOS ÀS PARTES, CONFORME ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AS CONDIÇÕES DO SINISTRO ESTAVAM ENTRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 913/2022; ART. 273 CTB; ART. 2, 3 E 14 DO CDC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO RESP: 2028764 MG 2022/0303299-4, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/11/2023; TJ-RJ - APL: 00287618520188190202, RELATOR: DES(A).

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/09/2020; TJ-MG - AC: 10000204523344001 MG, RELATOR: EVANGELINA CASTILHO DUARTE, DATA DE JULGAMENTO: 08/10/2020, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/10/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Diogo Westmister Raposo Costa (OAB: 16073/AL) - Fabiana Correa Sant Anna (OAB: 91351/MG)