15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700812-27.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Eduardo Ricardo Medeiros - Apelado: Município de Carneiros - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 267/284) interposta por Eduardo Ricardo Medeiros, irresignado com a Sentença de fls. 255/261, proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera que julgou improcedente o pleito por ele ofertado na exordial, consistente na sua nomeação no cargo de Procurador Municipal, conforme edital nº 01/2018. 02.

Em suas razões recursais, a apelante alegou que o Decisum de primeiro grau incorreu em erro ao considerar como expirado o prazo de validade do concurso, defendendo que a Lei Complementar nº 173/2020, embora tenha tido o §1º vetado, teve interpretação extensiva pelo STF, aplicando-se a concursos municipais e, portanto, prorrogando a validade do certame até 31/12/2021. 03.

Sustentou, então, a sua preterição e seu direito subjetivo à nomeação, uma vez que o ente municipal nomeou advogados para exercerem, de forma precária, funções inerentes ao cargo de Procurador Municipal, durante a vigência do concurso, pressupondo burla a regra prevista do art. 37, inciso II da Constituição Federal. 04.

Asseverou, ainda, a existência de fato novo superveniente, qual seja, a desistência do 3º colocado (Samuel Magalhães Paiva) e o impedimento da nomeação do 2º colocado (Joel Ananias dos Santos Neto) por cancelamento da sua OAB, reforçando o direito de sua nomeação. 05.

Destacou, por fim, o Ministério Público de primeiro grau em parecer opinou pela procedência da demanda, e que o foi deferida inversão do ônus da prova, determinando que o Município/apelado comprovasse a legalidade das contratações, sendo que tal determinação não foi cumprida, de modo que permite presumir a veracidade dos fatos alegados. 06.

O apelado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao presente recurso (fls. 296 e 297). 07.

Através de Parecer (fls. 305/311), a Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do apelo, entendendo que o apelante, aprovado além do número de vagas, não comprovou as supostas preterições ilegais que justificassem sua nomeação. 08. É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Eduardo Ricardo Medeiros (OAB: 13179/AL)
28/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 02:21

Retificação de Prazo, devido feriado
20/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 22:09

Retificação de Prazo, devido feriado
09/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:47

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 00:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:55

Despacho de Mero Expediente
10/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 16:41

Publicado ato_publicado em data.
17/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/11/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 12:09

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 11:42

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
20/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:43

Remessa à CJU - Custas
23/05/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 07:48

Decisão Proferida
22/05/2023 07:37

Visto em Autoinspeção
19/05/2023 12:23

Conclusos para despacho
12/12/2022 22:24

Expedição de Certidão.
04/12/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2022 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 13:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/07/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 09:13

Juntada de Mandado
04/06/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 08:17

Expedição de Mandado.
26/02/2022 02:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 11:24

Expedição de Carta.
01/02/2022 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2022 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 07:42

Decisão Proferida
14/11/2021 19:40

Conclusos para despacho
14/11/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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